O SISEP RIO distribuiu hoje, 31 de outubro de 2024, ação judicial contra o Decreto n. 55218/2024 do Prefeito Eduardo Paes, pedindo através de Ação Civil Pública a declaração de inconstitucionalidade da referida norma, pois viola o Estatuto do Servidor.
Agora é aguardar a manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de liminar que o SISEP RIO fez para CAÇAR O DECRETO publicado em 30/10/2024, que é uma BRUXA para os servidores públicos do município do Rio de Janeiro.
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