O SISEP RIO, por determinação da presidência, por seu diretor jurídico e seus conselheiros, repudia a PLC 04/2021!
Somos contra toda e qualquer forma de retirada de direitos dos servidores públicos municipais!
O governo municipal carioca não apenas adotou a retirada de direitos implementada pelo Governo Federal, através da Lei Complementar 173/2020, a chamada “granada no bolso” do servidor público, elaborada pelo ministro da economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, como agora tenta criar uma granada com selo próprio do Governo Paes e colocá-la no bolso do servidor carioca. Criada por Pedro Paulo, atual secretário de Fazenda, esta nova proposta amplia os cortes até 31/12/2023, conforme prevê a PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 04/2021 no seguinte artigo:
Art. 21. Constituem medidas a serem adotadas, a depender da classificação da avaliação final do Novo Regime Fiscal:
X – suspensão, por dois anos, a partir de 1º de janeiro de 2022, da contagem de tempo para composição de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial, progressão e promoção funcional na carreira, aos agentes públicos da Administração Direta e das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebam recursos do Tesouro Municipal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio, salvo quando o direito estiver previsto em acordo coletivo;
Tal proposta também retira direitos que sequer são pecuniários, não trazem aumento de gasto público e estão instituídos há décadas, como por exemplo, a licença especial. Então, prejudica o servidor público de forma descuidada afetando famílias cariocas que em sua maioria passaram a ter no servidor sua única fonte de renda familiar. Lamentável situação, em virtude da alta taxa de desemprego do país, em especial do Rio de Janeiro que bateu recorde histórico de desempregados em 2021.
A proposta do Novo Regime Fiscal da Prefeitura do Rio não faz jus ao nome que se intitula e propõe uma Reforma Administrativa e congelamento de direitos dos servidores públicos concursados. Entretanto, não retira direitos afetos aos chamados “estranho aos quadros”, agentes nomeados para servir aos interesses políticos da atual gestão, conforme previsto na PLC 04/2021 no seguinte artigo:
Art. 22. CONSTITUEM VEDAÇÕES a serem adotadas a depender da classificação da avaliação final do Novo Regime Fiscal, a:
I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos, EXCETO BONIFICAÇÃO ESTIPULADA EM ACORDOS DE RESULTADO E MERITOCRACIA;
III – admissão ou contratação de pessoal, RESSALVADAS AS REPOSIÇÕES DE CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO e vacâncias que não acarrete aumento de despesa;
IV – REALIZAÇÃO DE CONCURSOS (…);
A retirada de direitos do Governo Paes em 2021 começou com a Reforma da Previdência que ampliou para 14% o desconto previdenciário de ativos e inativos, sem trazer nenhuma contrapartida e agora menos de 6 meses depois já prevê um eventual novo aumento na PLC 04/2021 no seguinte artigo:
Art. 21. Constituem medidas a serem adotadas, a depender da classificação da avaliação final do Novo Regime Fiscal:
II – adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União;
O desconto ao PREVI-RIO seria aumentado de forma exponencial e não prevê novamente nenhuma contrapartida. Atualmente a tabela de desconto previdenciária do servidor federal é prevista conforme a seguinte tabela:
Neste momento de pandemia, é um absurdo tais medidas do Governo Paes, o SISEP RIO parabeniza os servidores que se mobilizaram, mas em respeito às regras de distanciamento social indicadas pela OMS, não irá fazer qualquer tipo de ato que ponha em risco a saúde do servidor público. Lembramos que apesar do Governo Paes dizer que as dívidas estão sanadas, a classificação criada por essa lei já explode essa granada em 2022.
Por isso o SISEP RIO solicita ao prefeito que retire o projeto em sua plenitude ou que os vereadores barrem esse massacre ao funcionalismo público carioca.
Cordialmente,
SISEP RIO
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