O SISEP RIO vem sistematicamente se desdobrando desde a promulgação da lei n. 13.022/2014, publicada em 11/08/2014, para dar o seu efetivo cumprimento a dita norma, tendo ingressado com diversas ações judiciais e denúncias vinculadas ao tema junto aos órgãos competentes, entretanto, até a presente data não houve nenhuma decisão sobre o tema ventilado, sequer na ADIN 5156 onde o SISEP RIO foi o primeiro amicus curiae a participar do processo.
Nossa luta é grande e iremos combater dentro da legalidade todos os pontos, por tal motivo criamos a Audiência Pública com a OAB/RJ.
Os trabalhos não se encontram parados, mas o TJRJ está fechado, por isso não tem como agilizar, a princípio, os procedimento já iniciados, tampouco ingressar com outra ação judicial antes do término das Olimpíadas de 2016.
Paralelamente, o Sindicato irá entrevistar os candidatos à Prefeitura do Rio de Janeiro, onde com certeza o cumprimento da Lei n. 13.022/2014 será alvo de bastante relevância, pois não é voltada apenas para os servidores, mas também para a população carioca.
Por conta do exposto, destacamos que existe também no TJRJ a representação por inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que viola categoricamente a Lei Federal n. 13.022/2014, onde a FASP RJ atendeu o pedido do SISEP RIO para ingressar com a dita ação judicial, o que foi prontamente realizado pelo próprio jurídico do SISEP RIO.
Dúvidas podem e devem ser encaminhas para o email do SISEP RIO.
A luta é grande mas não vamos recuar nem desistir!
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