Após vasto estudo sobre a matéria, o jurídico do SISEP RIO formulou requerimento junto ao Poder Judiciário, visando obter salvo conduto em favor do Guarda Municipal, que é filiado ao sindicato.
O principal fundamento do requerimento é a lei n.13.022/2014, que deu mais atribuições aos guardas municipais. O jurídico da entidade vem batalhando constantemente em prol dos servidores.
Essa é nossa luta! Vamos sempre atuar em defesa dos direitos dos servidores!
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