SISEP-Rio protocola manifestação no Ministério Público para retomada de procedimento sobre direitos de servidores com deficiência
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (SISEP-Rio) protocolou, nesta segunda-feira (23), nova manifestação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitando a retomada do Inquérito Civil, que trata da ausência de regulamentação específica voltada aos servidores públicos municipais com deficiência.
O procedimento foi instaurado a partir de provocação do sindicato com o objetivo de garantir tratamento normativo adequado aos servidores com deficiência, especialmente no que diz respeito à aposentadoria especial e à adoção de políticas públicas inclusivas no âmbito da Administração Municipal. Desde então, foram realizadas diligências e reuniões institucionais, tendo sido constatado que o Município do Rio de Janeiro ainda não editou norma específica que discipline de forma diferenciada a situação desses servidores, que seguem submetidos às regras gerais.
O inquérito encontra-se sobrestado, apesar da permanência da omissão normativa. Na nova manifestação, a entidade sindical também destacou fatos recentes amplamente divulgados pela imprensa que reacenderam o debate público sobre o respeito e a proteção institucional às pessoas com deficiência, reforçando a necessidade de retomada das providências ministeriais.
Para o sindicato, a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõem ao Poder Público o dever de promover políticas efetivas de inclusão e igualdade material. Nesse sentido, o SISEP-Rio requereu ao Ministério Público providências e a análise da adoção das medidas cabíveis para assegurar a regulamentação adequada dos direitos dos servidores públicos municipais com deficiência.
A entidade repudia a zombaria do Prefeito Eduardo Paes, que estava imitando deficiente visual no camarote na Sapucaí, e reafirma seu compromisso institucional com a defesa dos direitos fundamentais dos servidores e seguirá acompanhando o andamento do procedimento junto ao Ministério Público, buscando avanços concretos na construção de uma administração pública mais inclusiva e respeitosa.
SISEP-Rio
Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2026/02/20/paes-fala-sobre-video-que-viralizou.ghtml
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