INTEGRA DA NOTA DO SISEP RIO, REFERENTE A REFORMA DA PREVIDENCIA PUBLICADA NO JORNAL EXTRA. O Sisep Rio destaca que é contrário à reforma apresentada pelo governo Bolsonaro e enfatiza que os servidores públicos não podem ser penalizados por má administração de seus gestores, que podem e devem responder por improbidade administrativa. O servidor público não possui direitos iguais aos trabalhadores, tais como FGTS, Seguro desemprego e outros tantos, que são consagrados na CLT.
E não é só isso. O relatório da reforma da previdência já excluiu os servidores da reforma. Incluí-los novamente seria uma afronta do legislativo para com os homens e mulheres que servem a nossa nação. No caso dos guardas municipais os mesmos não podem ser atingidos pela reforma, pois recebem verba indenizatória pela atividade de risco, razão pela qual devem continuar com a aposentadoria especial assim como os professores e integrantes da área da saúde. Não agir dessa forma é locupletação, pois os servidores serão sacrificados e não indenizados, gerando enriquecimento ilícito por parte da administração pública para com os seus trabalhadores.
E não é só isso. O Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 33 onde restou configurado e enquadrado o direito dos servidores a aposentadoria especial. Qualquer mudança desse sentido é ferir de morte súmula vinculante que tem efeito amplo para todos.
Nessa esteira o Sisep Rio por sua diretoria jurídica enfatiza que buscará o judiciário, se necessário for, por violação a súmula 33 do STF.
Independentemente do exposto, existe forte movimento dos guardas municipais e servidores públicos para barrar junto ao congresso nacional qualquer tipo de obstáculo para com o direito dos servidores, por esse motivo confiamos na Vitória dos servidores. E caso venha ter o retrocesso não mediremos esforços para reverter tal situação.
Frederico Sanches Diretor Jurídico do Sisep Rio.
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