O SISEP RIO na árdua luta pelo plano de cargos de todos os servidores, esteve no dia 06/10/15 em reunião com o vereador Paulo Pinheiro na sede da folha dirigida, para esclarecer pontos importantes sobre o plano de cargos dos servidores da Saúde e dos Administrativos, posto que tal imposição está prevista na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O que o SISEP RIO não consegue entender é por qual razão o Prefeito Eduardo Paes firmou compromisso de campanha em 2009 para eleição de prefeito e não cumpriu, pois não encaminhou plano de cargos para os servidores e, ainda, sempre reluta a fazer, visto que se tornou sistemática a conduta de determinar à Procuradoria Geral do Município do Rio a propor Representação por Inconstitucionalidade, demonstrando desinteresse em cumprir com suas próprias promessas de campanha exaradas em 2009.
Independentemente da conduta do Prefeito, o SISEP RIO, através do Diretor Jurídico Frederico Sanches, sempre irá atuar em defesa dos Servidores, inclusive como amicus curiae (amigo da corte) nas ações de Representação por Inconstitucionalidade.
Saúde-Rio: Vereador e sindicato lutam pelo Plano de Cargos no Orçamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, entregue à Câmara dos Vereadores no fim de setembro, traz uma boa notícia para quem pretende ingressar na área de Saúde do Rio: nas despesas com pessoal, está prevista a abertura de concurso para contratação de novos servidores. No entanto, nem tudo foi positivo, pois o prefeito Eduardo Paes não incluiu na LDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos profissionais da área, o que vem gerando críticas por parte de parlamentares e sindicalistas. Caso tivesse sido contemplado, o plano de cargos traria remunerações mais atrativas e, consequentemente, o concurso atrairia um grande número de candidatos e profissionais mais qualificados, e reduziria bastante a rotatividade de pesssoal neste segmento, que sofre com carência generalizada de médicos e pessoal administrativo.
Quando o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, informou sobre a realização de uma nova seleção para 944 vagas no quadro de pessoal da secretaria (ver box nessa página), em agosto, a questão salarial era ainda um dos pontos em aberto. De acordo com o titular da pasta, a definição das remunerações recebidas pelos novos profissionais dependia da criação do plano de cargos dos servidores. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 acabou não contemplando o PCCS.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, com as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Além disso, a lei também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo e funcionando como um guia utilitário na organização do desenvolvimento dos orçamentos do município, e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
O vereador Paulo Pinheiro (Psol), membro da Comissão de Saúde, faz uma interessante analogia e diz ter recebido, entre ligações e e-mails, mais de 40 questionamentos vindos de servidores públicos da rede municipal. “A LDO funciona como os casamentos à moda antiga, quando os pretendentes iam até as casas das moças e diziam quais eram as suas intenções. Hoje, o plano de cargos é a política de recursos humanos mais importante e mais necessária para qualquer profissional. Chegou o Orçamento sem o PCCS da Saúde e dos administrativos. Isso não pode ficar assim”, aponta Paulo.
As despesas com pessoal contratado via concurso público são informadas nos gastos para 2016. Mas abrir uma seleção com baixas remunerações não é atraente para aqueles que desejam ingressar na carreira pública. Para reverter essa situação, uma emenda foi criada pela Câmara, pedindo a elaboração do plano e a inclusão dos recursos necessários. No entanto, a emenda foi vetada. Por sua vez, os parlamentares derrubaram o veto, e a lei foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Jorge Felippe (PMDB).
Contudo, o texto orçamentário chegou sem a inclusão do plano de cargos. O vereador explica como funcionará a decisão sobre o Orçamento de 2016. “O projeto será votado nesses próximos meses. Cada representante da secretaria lê a sua proposta, e aí nós, vereadores, elaboramos todos os questionamentos. Com certeza, vamos cobrar o PCCS, e eles alegarão que não é preciso definir gastos para isso, podendo serem remanejados. Só que eu ouço isso há anos. Durante algumas semanas, abre o prazo para emendas. As não aprovadas são levadas ao Plenário, para discussões verbais. Após, as emendas são incluídas no orçamento, e a nova versão é, enfim, votada.”
Promessa antiga, desde 2008
O parlamentar afirma que a elaboração do PCCS estava presente, em 2008, na campanha do primeiro mandato do prefeito Eduardo Paes (PMDB), assim como a criação do plano para os servidores administrativos de todas as secretarias municipais do Rio. “É preciso mostrar aos interessados que eles estão sendo enganados. Há uma promessa que não será cumprida. Nós, profissionais, e a Câmara lutamos para garantir os nossos direitos”, afirma o vereador, servidor público formado em Medicina, especialista em Gestão Hospitalar e ex-diretor do Hospital Municipal Miguel Couto.
“Lamentavelmente, o prefeito resolveu não cumprir a LDO. A Lei 5.836/15, no seu artigo 13, determinava que o Poder Executivo implementasse o PCCS na versão para 2016. Assim sendo, nosso mandato preparou emendas, a fim de fornecer condições financeiras para viabilizá-lo, que serão avaliadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e, no caso de serem rejeitadas, serão apresentadas em Plenário para apreciação dos vereadores. Paralelamente, nossa Assessoria Jurídica está estudando as medidas judiciais cabíveis pelo não cumprimento da LDO”, explica.
As medidas mencionadas por Paulo Pinheiro referem-se ao pedido de improbidade administrativa, que ocorre quando determinadas condutas praticadas por agentes públicos são contrárias aos princípios básicos da Administração Pública. “Pelo menos oito sindicatos mandaram as suas propostas, e o Orçamento chegou sem nenhuma linha sobre a criação do plano. Na verdade, todas essas promessas feitas pelo prefeito e pelos secretários não têm fundamentos. É logico que vamos atuar politicamente e propor uma emenda com recursos financeiros. Só não posso afirmar que ela será aprovada.”
O diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), Frederico Sanches, afirma que a sociedade está pagando muito caro por serviços terceirizados, que não são melhores que os oferecidos pelos estatutários. “As ações desse governo indicam, de forma bastante clara, a intenção de privatizar a Saúde. O sindicato luta pelo plano de cargos de todos os servidores municipais, posto que tal imposição está prevista na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”
Ainda de acordo com Frederico, o secretário de Saúde mantém a posição de que fará o plano de cargos mesmo com o fato do prefeito já ter dito para o diretor, em uma ocasião anterior, que não teria como elaborar o plano da Saúde nem dos servidores administrativos. “Independentemente da conduta do prefeito Paes, o Sisep-Rio sempre atuará em defesa dos seus profissionais, inclusive como amicus curiae (amigo da corte) nas ações de representação por inconstitucionalidade”, garante o diretor. “A carência nas unidades é altíssima. Ele sempre tenta tampar o sol com a peneira. O prefeito deveria valorizar mais o servidor público. O candidato faz o concurso, paga a taxa de inscrição, que não costuma ser barata, estuda, perde tempo, dedica-se à aprovação e, ao chegar na unidade de Saúde, o trabalho exercido é bem diferente do que aquilo que é imaginado. Os salários oferecidos estão bem abaixo do mercado. Enfim, isso deve fazer parte do projeto de acabar com o servidor público”, denuncia.
Estatutários x terceirizados
O vereador Paulo Pinheiro afirma que nunca viu uma política de recursos humanos tão ruim quanto a atual. “Assistimos à destruição do funcionalismo público. Com a afirmação de que ele é prejudicial ao aprimoramento e à qualidade do serviço, os gestores substituem os estatutários por terceirizados. Avaliando os últimos sete anos, os gastos com pessoal são lineares. Já as despesas com terceirizados trazem uma curva ascendente.”
Os números apresentados pelo vereador indicam que os terceirizados têm um custo maior. “Cerca de 46% da rede pública de Saúde são administradas por Organizações Sociais (OSs) de Saúde. Logo após o prefeito Eduardo Paes assumir o governo municipal, tínhamos 27 mil estatutários e quase 3 mil funcionários vindos da terceirização. Hoje, os números são de 24 mil servidores estatutários e 20 mil terceirizados por OSs. Acredito que dados mais atuais mostrem até uma equiparação. São vários contratos.”
Frederico diz que seria muito melhor que os concursados se fixassem naquele emprego, diminuindo a rotatividade dentro dos hospitais. “A criação do plano de cargos daria mais segurança à profissão, mostrando até onde o funcionário pode chegar e como chegar lá. Se ele fizer cursos, se aperfeiçoar, melhorar a sua qualificação, ele saberá qual o seu teto salarial. O que o Sisep-Rio não consegue entender é por qual razão o prefeito reluta a fazer o PCCS, demonstrando desinteresse em cumprir com suas próprias promessas de campanha exaradas lá em 2008.”
Questionado sobre a provável concorrência no próprio concurso, o diretor do sindicato acredita que a seleção não tenha muita procura. “Pode até parecer contraditório, mas se houver muitos candidatos, a tendência éque a evasão seja grande. Por incrível que pareça, pode parecer ainda mais contraditório, mas se houver pouca evasão, creio que as reclamações sejam constantes. Os servidores só precisam entender que manifestações nas redes sociais não geram motivações políticas. Infelizmente, podemos estar diante de um conformismo por parte da classe trabalhista”, diz.
Segundo Frederico, o prefeito manda o secretariado negociar a elaboração do plano com os sindicatos e depois torna a criação inconstitucional. Para Paulo Pinheiro, em qualquer gestão de trabalho, é inadmissível um estatutário e um terceirizado atuarem com remunerações tão diferentes. “Há um limite de 54% do orçamento municipal para o gasto de pessoal. O Eduardo Paes chegou a 40% no último ano, cortando seleções públicas e investindo nas OSs. Agora, alcançou 47%, ainda abaixo do que se considera prudente, que é 52%. Ele poderia gastar ainda R$2,7 bilhões”, afirma.
Salários mais atrativos
Conforme explicou o diretor jurídico do Sisep-Rio, cada sindicato apresentou a sua ideia de Plano de Cargos, Carreiras e Salário para os servidores da área de Saúde do Município do Rio de Janeiro. O texto proposto pelo Sisep-Rio traz a valorização funcional com foco no tempo de efetivo serviço, em conformidade com os objetivos institucionais a serem alcançados, além do desenvolvimento funcional com foco nas competências profissionais, vinculadas às atribuições desenvolvidas pelos servidores municipais.
Caso seja aceito, o PCCS estabelece a área de Saúde com quatro carreiras definidas: especialista médico em saúde (compreende a categoria funcional médica, em suas especialidades); especialista em Saúde (compreende as categorias funcionais cujas atribuições funcionais exijam nível de escolaridade correspondente ao ensino superior); assistente técnico em Saúde (engloba as categorias cujas atribuições, exercidas sob supervisão, exijam nível médio ou técnico completo); e auxiliar em Saúde (abrange as atividades que exijam nível fundamental dos candidatos, completo ou incompleto).
Conforme o projeto, os profissionais teriam direito a gratificações por nível de escolaridade, sendo 10% para graduação, 20% para pós-graduação, 30% para mestrado, 40% para doutorado e 80% para PhD. Além disso, há acréscimo de remuneração para atividades de risco, no percentual de 25%, e insalubres, correspondente a 50% do vencimento dos servidores da área. Os auxílios-alimentação e transporte passam a ser devidos, a qualquer faixa salarial, sempre que o servidor se encontrar em efetivo serviço.
As remunerações iniciais para quem tem apenas o 1º grau passariam de R$1.341,78 para R$1.500, podendo alcançar R$2.415,77 após 25 anos de serviço. Já os profissionais de cargos de 2º grau teriam rendimentos de R$2.300, em vez dos R$1.584,59 pagos no último concurso para a SMS-Rio. Esses, após os 25 anos de atividade, receberiam R$3.073,74. Já as funções de nível superior, divididas em 20, 24 ou 40 horas semanais de trabalho, proporcionariam remunerações iniciais de R$3.166,60, R$3.800 e R$6.333,20, respectivamente, sendo R$10.185,04 o valor máximo atingido após 25 anos.
Concurso previsto é para 944 vagas. Todos os níveis
O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, anunciou, em meados deste ano, que a Prefeitura do Rio abrirá concurso com 944 vagas, distribuídas por cargos de níveis fundamental, médio/técnico e superior. Segundo o titular da pasta, o edital da seleção será divulgado na primeira quinzena de janeiro de 2016. Do total, 842 serão para médicos (em especialidades como Cirurgia, Ortopedia, Pediatria, Neurocirurgia, Clínica Médica, CTI Infantil e Adulto), enquanto que as outras 102 vagas serão para as funções de auxiliar, assistente e especialista (a distribuição por cargo ainda não foi divulgada). Em 2013, quando foi realizado o último concurso, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio pagava R$1.341,78 aos auxiliares, R$1.584,59 aos assistentes e R$2.017,12 aos médicos e especialistas, já com os auxílios-transporte e de insalubridade incluídos.
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