Os diretores do SISEP RIO enviarem representante do Sindicato à reunião com o Deputado Daciolo, a fim de aglutinar com coesão a defesa dos guardas municipais em prol do cumprimento da Lei n. 13.022/2014.
O D. Jurídico estava a caminho da dita reunião quando foi surpreendido com a intimação do M.P no que tange a denuncia elaborada pelo SISEP RIO contra a GM RIO junto ao M.P, que veiculou nos jornais da Globo.
Surpresa foi quando constatou que a 6ª Promotoria de Justiça e Cidadania declarou com todas as letras que a GM RIO não é Segurança Pública, por tal motivo não compete ao M.P apurar supostos atos irregulares praticados pela GM RIO, pois esta é diferente da Polícia Militar, que protege a sociedade.
Por força do exposto e tendo em vista que o ato é absurdo, o D. jurídico não pode comparecer a reunião com o Deputado Daciolo, contudo foi enviado um representante do SISEP RIO, para participar da dita reunião, que contou com GMS de Resende, Maricá, Belford Roxo, Magé, Rio de Janeiro e outros.
Nesta esteira, o SISEP RIO lutando pela categoria dos guardas municipais, entendeu ser necessário comparecer ao M.P para analisar os autos e providenciar o Recurso, que ora é apresentado para a categoria, demonstrando a necessidade do SISEP RIO estar atuando junto ao M.P, que é o fiscal da Lei.
Se o fiscal da lei não está entendendo que o GM é segurança pública precisando ajudá-lo a entender, bem como mudar seu posicionamento, pois só dessa forma iremos conseguir o cumprimento da Lei n. 13.022/2014, além de outros atos paralelos políticos e jurídicos, visando sempre defender a categoria.
Neste diapasão, esperamos que seja acolhido o Recurso postulado, pois é absurdo não reconhecer a GM RIO como segurança pública, se a mesma é agasalhada pelo artigo 144 da Constituição Federal.
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