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Reunião do PCCS da Saúde realizada com Vereador Paulo Pinheiro!

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Alguns servidores da saúde compareceram ao SISEP RIO, para debater sobre a questão do PCCS da Saúde, momento em que o D. Jurídico Frederico Sanches, esclareceu que o Chefe do Executivo do Município do Rio de Janeiro já havia ingressado com Representação por Inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 5º do artigo 7º, bem como o parágrafo único do artigo 10 da Lei n. 5.782/2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.

A questão primordial é que o artigo 10 parágrafo único da referida Lei é que impõe a obrigatoriedade do Município elaborar o PCCS da Saúde.

O SISEP RIO já formulou pedido de assistência nos autos e comunicou ao Vereador Paulo Pinheiro sobre a questão, alertando-o sobre a decisão que indeferiu a liminar, conforme aduzem as informações estampadas nas imagens.

Agora é o momento de mobilizar e participar da elaboração do PCCS. Venha participar da reunião. Já temos comissão dos agentes de controle de endemias, nutricionistas, dentistas, agente de documentação médica e outras. Venha participar. Entre em contato com o SISEP RIO ou mande um whatsapp para nosso D. Jurídico e fale com o Frederico Sanches, através do número 21 99552-3659. A LUTA CONTINUA! Dia 05/05/2015 – 12:00h na Porta da Prefeitura!

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Segue a decisão que manteve inalterada a Lei n. 5.782/2014.IMG-20150413-WA0038

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