Conforme amplamente divulgado nas redes sociais, bem como nos jornais de grande circulação, e, especialmente no portal eletrônico do Excelso Pretório (STF), O SISEP FOI AUTORIZADO, POR DECISÃO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A REALIZAR ASSEMBLEIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA DELIBERAR SOBRE AS DUAS PROPOSTAS  APRESENTADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.

As informações podem ser confirmadas no site do STF, sendo certo que a notícia segue transcrita na íntegra:

Prefeitura do Rio apresenta no STF propostas de aumento a guardas municipais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência de conciliação, realizada ao longo da tarde desta terça-feira (18), com representantes do Município do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), a respeito das possíveis modificações na estrutura remuneratória dos integrantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. O ministro Fux é relator da Reclamação (Rcl) 17320, ajuizada pelo Sisep contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou ilegal a greve realizada pelos guardas municipais no início de fevereiro e autorizou o desconto dos dias de paralisação.

Ao final da audiência, o município apresentou duas propostas definitivas: a majoração do vencimento básico da categoria para R$ 900, acrescido de 110% de adicional de risco; ou majoração do vencimento para R$ 1.200, acrescido de 50% de adicional de risco. As duas propostas preveem ainda R$ 200 de adicional de assiduidade e a aprovação de carreira em “Y” nos termos propostos pela Prefeitura. Em contrapartida, a categoria se comprometeria a não realizar qualquer paralisação no período de realização da Copa do Mundo de 2014.

O Sisep realiza assembleia no próximo dia 21, sexta-feira, para submeter as duas propostas aos guardas municipais. Diante disso, o ministro prorrogou até essa data a liminar deferida em 26/2, juntamente com a convocação da audiência pública. A decisão suspende “a possibilidade de aplicação de qualquer sanção aos associados do Sisep, desde que não seja deflagrada qualquer greve” após aquela data.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=262743,

O Jornal Extra também publicou a seguinte matéria, ora transcrita:

 Guarda Municipal do Rio faz duas propostas de plano de carreira

Djalma Oliveira

A Guarda Municipal do Rio fez duas propostas de plano de cargos, durante a audiência desta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas preveem promoções por tempo de serviço e por ocupação de cargos de comando, por meio de concursos internos. A diferença está nos valores: salário-base de R$ 900, mais adicional de risco de 110%; ou vencimento básico de R$ 1.200, mais adicional de 50%. Nos dois casos, o adicional de assiduidade de R$ 200 está mantido. A categoria vai se reunir em assembleia na próxima sexta-feira, às 20h, em frente à Unidade de Ordem Pública do Centro do Rio. O ministro do STF Luiz Fux determinou que não haja corte de ponto até o dia da assembleia, desde que não seja declarada uma greve.
Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/guarda-municipal-do-rio-faz-duas-propostas-de-plano-de-carreira-11917912.html#ixzz2wRwtKi32

 

INFORMAÇÃO AO GUARDA MUNICIPAL – GM RIO 

O plano divulgado e o piso salarial restringiram a pauta de reivindicações da categoria no Supremo Tribunal Federal, exaurindo todos os esforços da Frente Manifestante e do SISEP-RIO. Bom lembrar que outra entidade de classe, que diz representar a categoria, aceitou, em reunião desmembrada, a proposta inferior, que havia sido apresentada no TJ/RJ, desde que apresentada com o plano Y, que fora discutido e debatido amplamente entre o SISEP-RIO, a Frente Manifestante e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Esta entidade, perante o STF, afirmou que o Plano em Y seria de sua autoria e que teria sido apresentado anteriormente, o que foi rechaçado de maneira contumaz pelo Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, IG Matielli.

A Frente Manifestante e o SISEP-RIO, defendendo os jurídicos interesses da categoria, pelo avanço do horário resolveu adiar seu retorno ao Rio de Janeiro para o dia 19/03/2014, a fim de concluirem a reunião em prol da categoria.

O SISEP-RIO solicitou todos os benefícios que o GM RIO necessita, mas não alcançou a pretensão inicial, entretanto, consideramos que houveram avanços, que devem ser avaliados pela categoria na assembleia já convocada para o dia 21/03/2014, às 20:00 h na UOP CENTRO, Rio de Janeiro, RJ, conforme amplamente divulgado.

Bom lembrar que o SISEP-RIO vem agindo com total transparência com a categoria, razão porque informa, desde já, o seguinte:

Na dita audiência especial, com o Ministro Fux, realizada no dia 18/03/2014 este esclareceu de forma clara que o Supremo Tribunal Federal está inclinado a modificar a jurisprudência referente a greve dos servidores públicos, conforme ocorreu na Reclamação nº 17358, independentemente, de se tratar de policiais, deixando, sem sombra de dúvidas, que se houver greve após o dia 21/03/2014, a liminar não será mantida, gerando possibilidade de eventuais cortes e punições aos guardas municipais, que aderirem ao eventual movimento paredista.

Avançou, ainda, o Ministro Fux, que o STF analisará limite de legislativo local para definir atribuições de guardas municipais, conforme notícia veiculada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=240706)

Nesta esteira, O Ministro Fux fez breve consideração que os guardas municipais devem ser assemelhados aos policiais, mas não adentrou quais seriam as atribuições e eventuais semelhanças, pois se o fizesse estaria antecipando seu voto, o que não é de seu perfil.

Com relação ao piso salarial o Ministro tentou diversas vezes majorar a proposta da Prefeitura, mas a Urbe Carioca alegou que não tem condições de custear um aumento maior do que proposto, e apresentou concomitantemente o plano em “Y”, para a progressão e promoção dos guardas municipais, conforme estrutura abaixo:

 

Com relação aos pontos supracitados fora exarada a decisão pelo Ministro Relator Luiz Fux na Reclamação n. 17320/2014 proposta pelo SISEP-RIO, que a categoria deverá decidir sobre as propostas apresentadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que deixou claro não haver mais a possibilidade de aumentar o piso dos guardas municipais.

É bom lembrar que as questões que não foram objetos da audiência especial com o Ministro Luiz Fux já foram pontuadas com a Administração Pública, especialmente a Utilização de Equipamento de Proteção Individual, que está em fase de licitação, sob os auspícios do Inspetor Geral da Guarda Municipal, a CIPA depende de Lei, o que inviabiliza a tratativa, sendo necessário neste ponto a provocação do Poder Judiciário para o ingresso de Mandado de Injunção, no mesmo diapasão é o caso da aposentadoria especial, que se encontra em fase de estudos pela Municipalidade, o que não impede a propositura de demanda pelo SISEP-RIO em defesa da categoria.

CONCLUSÃO DO SISEP-RIO

Por todos os esforços praticados até a presente data, trabalhando exaustivamente, o SISEP entende que diversos pontos foram alcançados na pauta de reinvindicação, mas não em sua plenitude, tendo sido acionada a mais alta cúpula da Administração Pública da Municipalidade do Rio de Janeiro, em especial o Chefe do Poder Executivo, Prefeito Eduardo Paes, fato este jamais pensado por esta categoria.

Inobstante, ao avanço supracitado, o SISEP buscou perante o Poder Judiciário o respeito que a categoria postulava, vindo a obter vitória no Supremo Tribunal Federal, que é a mais alta corte do Brasil, onde foi realizada a última tratativa do Empregador e do Empregado, no caso a Prefeitura e seus servidores públicos da Autarquia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, razão por que demonstrado o foi a grandiosidade desta categoria, que foi recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal de braços abertos, quebrando protocolos exigidos inclusive de vestimenta, para acessar os gabinetes e sessões, tudo para demonstrar a honra e dignificação que os servidores públicos do Rio de Janeiro merecem, e obtiveram.

NESTAS CONDIÇÕES É QUE O SISEP CONVOCA TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO A COMPARECER A ASSEMBLEIA E VOTAREM SOBRE AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, LEMBRANDO TODAS AS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS, TENDO COMO PONTO RELEVANTE QUE A PARTIR DE 08/04/2014 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERÁ REAJUSTAR OS SERVIDORES, A NÃO SER PARA REPOR A INFLAÇÃO. ESSA É A POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUE PESE EXISTAM DUAS CORRENTES SOBRE A MATÉRIA.